Enunciado
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o recebimento de doação estimável em dinheiro (serviço de publicidade) proveniente de fonte vedada (OSCIP, conforme art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97) configura captação ilícita de recursos para campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), cuja representação deve seguir o rito processual da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), previsto no art. 22 da LC nº 64/90.
Base legal: Artigo 30-A e Artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições); Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).
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