Enunciado
(Registro de candidatura e inelegibilidades) Assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF fixou, no Tema 680 da repercussão geral (ARE 728.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, 18/12/2013), a tese de que, "a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação".
Base legal: Fundamento: Tema 680 da repercussão geral do STF (ARE 728.188); Temas 781 e 564 do STF; art. 1º, I, "d", da LC 64/1990 Tema 680 (ARE 728.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, 18/12/2013): A partir das eleições...
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