Enunciado
A Constituição Federal estabelece no § 6o, do artigo 17: “Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.” Assinale a alternativa que NÃO constitui justa causa para a desfiliação partidária.
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Gabarito: C
A alternativa C é a resposta porque o desempenho eleitoral do partido não está entre as hipóteses de justa causa do art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.096/1995 (mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e janela partidária).
Base legal: Fundamento: art. 22-A da Lei 9.096/1995; art. 17, §§ 5º e 6º, da CF Lei 9.096/1995, art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo...
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