Enunciado
A partir da “Declaração do Milênio” e da “Agenda 2030”, da Organização das Nações Unidas, foram divulgados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, dentre os quais consta a meta que objetiva “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” (ODS 5), mediante a garantia de “participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública” (ODS 5.5). No âmbito interno, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional foram modificadas para assegurar e incentivar as candidaturas femininas. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: D
A alternativa D é a resposta porque o texto omite a garantia mínima que a Constituição dá às candidatas. Pelo art. 17, § 8º, da CF (incluído pela EC 117/2022), o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão distribuído pelos partidos às suas candidatas deve ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.
Base legal: Fundamento: art. 17, § 8º, da CF (EC 117/2022) e art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 CF, art. 17, § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas...
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