Enunciado
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B, pois reflete a regra do Código Civil sobre o trespasse. Quando o alienante não possui bens suficientes para quitar suas dívidas, a lei exige o pagamento de todos os credores ou o consentimento deles, expresso ou tácito, no prazo de trinta dias após a notificação. As demais alternativas criam requisitos não previstos na legislação civil para a eficácia do negócio.
Base legal: De acordo com o artigo 1.145 do Código Civil brasileiro, se o alienante do estabelecimento empresarial não mantiver bens suficientes para pagar o seu passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os...
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