Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 50: Estabelecimento Empresarial

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque é a definição do art. 1.142, caput, do Código Civil: estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. Desde a Lei 14.382/2022, o § 1º esclarece que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade, que pode ser físico ou virtual.

Base legal: Fundamento: art. 1.142 do Código Civil "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se...