Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino...

1. A.A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
2. B.A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
3. C.A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
4. D.A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

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