Enunciado
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de intervenção federal nos Estados caso não seja aplicado o mínimo exigido da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Trata-se de um princípio constitucional sensível.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se na Constituição Federal. O artigo 34, inciso VII, alínea 'e', estabelece que a União não intervirá nos Estados, exceto para assegurar a observância de princípios constitucionais...
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