Questão comentada OAB 2019 FGV – XXVIII Exame de Ordem Unificado: Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em Maceió/AL, foi eleito...

Gabarito: B

A eleição de Felipe Guerra foi regular. A Lei das Sociedades por Ações não exige que os diretores sejam acionistas da companhia, tampouco proíbe que estrangeiros ocupem o cargo, desde que sejam residentes no Brasil. O fato de ele residir em um estado diferente da sede da empresa não é um impedimento legal, pois a exigência é apenas de residência no país.

Base legal: De acordo com a Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), em seu artigo 146, os membros dos órgãos de administração devem ser pessoas naturais. A exigência de que diretores fossem acionistas foi abolida. O parágrafo 2º do mesmo...