Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Sociedades Anônimas

1. A.o voto plural foi adotado na votação da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração para os exercícios sociais de 2024 e 2025.
2. B.houve alteração das car acterísticas de classe das ações ordinárias com atribuição de voto plural, após o início da negociação das ações em Bolsa de Valores para reduzir os respectivos direitos ou vantagens dos titulares.
3. C.o estatuto social da companhia fixou quórum superior p ara a metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto para as deliberações sobre a criação de classe das ações ordinárias com atribuição do voto plural.
4. D.não foi assegurado aos acionistas dissidentes da deliberação que aprovou a cria ção de classe das ações ordinárias com voto plural, o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, sob o argumento de que o estatuto já autoriza tal deliberação.
5. E.o voto plural atribuído às ações ordinárias teve prazo de vigência de cinco anos, mas, em caso de a companhia requerer e ter deferido o processamento de sua recuperação judicial ou em caso de decretação de sua falência, foi estipulado seu fim antecipado. M ÓDULO III Direito Constitucional

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