Questão comentada OAB 2019 FGV – XXVIII Exame de Ordem Unificado: Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas. Antes da...

Gabarito: C

O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, apenas confere poderes para que o endossatário atue como representante (procurador) do endossante na cobrança do título. Assim, o endossatário-mandatário só pode realizar um novo endosso na mesma condição, ou seja, como procurador do endossante, não podendo transferir a propriedade do título ou dá-lo em garantia.

Base legal: Conforme o art. 18 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), aplicável às notas promissórias, quando o endosso contém menção que implique um simples mandato (como 'para cobrança' ou 'por procuração'), o...