Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 61: Propriedade Industrial

Careaçu Administradora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ajuizou ação pelo procedimento comum com a finalidade de obter autorização para o uso da marca Careaçu. A causa do pedido é o indeferimento do pedido de registro da marca C areaçu pelo Instituto Naciona l da Propriedade Industrial, sob alegação da existência de outra marca anteriormente depositada e registrada – Careaçu Auditoria Contábil. A autora apresentou seu contrato social no qual consta que o objeto envolve a custódia de títulos e valores mobiliári os e, de modo secundário, consultoria financeira. Já a outra sociedade atua no ramo de prestação de serviços intelectuais na área de contabilidade, tendo inclusive natureza de sociedade simples e registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Considerado s os fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir. I. Em razão da existência de marca idêntica, depositada e registrada anteriormente, a marca C areaçu não pode ser considerada nova, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. II. A aferição da nov idade da marca decorre da aplicação do princípio da especialidade e não da anterioridade do depósito, sendo possível o deferimento do registro da marca C areaçu. III. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da anterioridade do depósito, sendo mitigada para as sociedades empresárias pelo princípio da territorialidade, de modo que é possível o deferimento do registro da marca C areaçu. Está corret o o que se afirma em