Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 62: Recuperação de Empresas e Falência

1. A.Quando a União Federal for credora, a insolvência civil será processada perante a Justiça Federal, uma vez que o Art. 109 da Constituição Federal não excepciona expressamente esta hipótese, a exemplo do que faz com as falências.
2. B.Tratando - se de normas que estabelecem a recomposição do Erári o Público e, portanto, de incidência inafastável, qualquer que seja o fundamento da alienação da unidade produtiva isolada, haverá sucessão do adquirente em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao alienante com base na Lei Anticorrupção.
3. C.Os créd itos detidos por servidores públicos e trabalhadores privados são considerados extraconcursais no processo falimentar e não se submetem a nenhuma ordem de classificação para fins de pagamento.
4. D.Enquanto órgão regulador do mercado de Capitais, a Comissão de Valores Mobiliários possui legitimidade para requerer judicialmente a decretação de falência de Fundo de Investimento que tenha se tornado insolvente.
5. E.Os Estados e Municípios possuem legitimidade para requerer a falência de empresas em razão do ina dimplemento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias.

Próxima questão desta prova