Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 33: Recuperação de Empresas e Falência

Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial, extraj udicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte. II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudi cial restringem - se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução. III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto. IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial. Está correto o que se afirma apenas em