Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 29: Extincao do contrato e acordo rescisorio

A respeito das espécies de extinção do contrato de trabalho e seus efeitos, analise as assertivas: I - A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. II - A prática de improbidade é justa causa aplicável somente aos empregados exercentes de altos cargos administrativos. III - Na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o empregado tem direito a movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até oitenta por cento do valor dos depósitos. IV - A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego e o recebimento de três parcelas diante da comprovação de, pelo menos, doze meses de trabalho. Assinale a alternativa CORRETA: