Enunciado
Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas: I - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização. II - Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos salários, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de mútuo, cuja atividade seja cobrar as dívidas, constrangendo o devedor, mediante violência ou grave ameaça. III - Não há nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em serviços de garçom, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta. Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
I e III estao corretas. Privatizacao posterior convalida a continuidade do vinculo antes nulo por falta de concurso, pois desaparece a vedacao do art. 37, II, para o periodo privado. Atividade do empregado licita, como garcom, nao se torna nula apenas porque o empreendimento explora jogo ilicito.
Base legal: Constituicao Federal, art. 37, II; TST, Sumula 430 e OJ 199 da SDI-1; Codigo Civil, arts. 104 e 166.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 36: Modelos de organizacao produtivaMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 26: Contrato de aprendizagem
- Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 27: Estagio e seus requisitos
- Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 40: Politicas publicas de trabalho
- Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 29: Extincao do contrato e acordo rescisorio
- Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 31: Protecao do trabalho da mulher e igualdade salarial