Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 62: Efeitos da Condenação

1. A.A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.
2. B.O confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.
3. C.O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.
4. D.O confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória.
5. E.A perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória.

Próxima questão desta prova