Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 16: Efeitos da Condenação

1. A.é cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos e quivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.
2. B.é cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.
3. C.eventuais medidas assecuratória s de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar - se - ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.
4. D.a diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendiment os lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.
5. E.eventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluí do do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado.

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