Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Crimes contra o Patrimônio

1. A.Nos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima.
2. B.Se a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada.
3. C.Se o cr ime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.
4. D.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipó teses em que não houve representação da vítima.
5. E.O Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual.

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