Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 23: Lei Maria da Penha

1. A.A conduta configura crime impossível, uma vez que a própria beneficiária da medida deu causa ao descumprimento.
2. B.A conduta é típica, pois o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, sendo irrelevante o consentimento da vítima.
3. C.O erro de proibição escusável exclui a culpabilidade, pois o agente acreditava que o convite da vítima revogava tacitamente a decisão judicial.
4. D.O consentimento da vítima para a reaproximação afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado, configurando a atipicidade da conduta por ausência de dolo.
5. E.O crime de descumprimento de medida protetiva é de perigo abstrato, consumando - se com a mera presença do agressor no raio de exclusão, independentemente de dolo.

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