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Questão comentada TJMA 2019 FCC – Oficial de Justiça – Questão 56: Lei Maria da Penha

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FCC2019TJMA 2019 - Concurso para Oficial de Justiça - Prova Tipo 1Oficial de Justiça

Enunciado

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),

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