Enunciado
De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 é crime (art. 24-A, incluído pela Lei 13.641/2018, antes da prova). A alternativa traz, no original da banca, a expressão "medidas protetivas de vigência"; a lei fala em medidas protetivas "de urgência", e é a esse crime que a alternativa se refere.
Base legal: Fundamento: art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Lei 11.340/2006, art. 24-A. "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: [...] § 1º A configuração do crime...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMA 2019 FCC – Oficial de Justiça – Questão 57: Organizações criminosasMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCMG 2024 FGV – Investigador de Polícia I – Questão 53: Lei Maria da Penha
- Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente de Polícia Substituto – Questão 65: Lei Maria da Penha
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 62: Lei Maria da Penha
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 15: Lei Maria da Penha
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 45: Lei Maria da Penha