Enunciado
Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013),
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013: "A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena".
Base legal: Fundamento: art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013 Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º. "A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição...
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