Enunciado
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir. I. No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração. II. A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que comprovada sua necessidade. III. Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. Está correto o que se afirme em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque estão corretas as afirmativas I e III, que reproduzem o art. 10, § 5º e § 1º, da Lei nº 12.850/2013. A afirmativa II está errada: a infiltração é autorizada pelo prazo "de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade" (art. 10, § 3º). Não há limite de uma única prorrogação.
Base legal: Fundamento: art. 10, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei nº 12.850/2013 Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após...
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