Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXIX Exame de Ordem Unificado: Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e...

Gabarito: B

Análise da Questão: A conduta de Xavier amolda-se perfeitamente ao crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019. O agente, na qualidade de diretor de unidade prisional, retardou dolosamente o cumprimento de alvará de soltura com a finalidade específica de prejudicar Maciel.

Base legal: Fundamento: Art. 12, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 13.869/2019 Segundo o Art. 12, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 13.869/2019, incorre na mesma pena de quem deixa de ordenar a soltura o agente que...