Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Escrivao de Policia – Questão 11: Direito Penal

1. A.O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
2. B.A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
3. C.O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
4. D.O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
5. E.A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.

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