Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 107: Princípio da legalidade

Gabarito: B

Errado. A Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, "b", incluído pela EC 32/2001). Pela reserva legal (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF), só a lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas, e a medida provisória não pode agravar a pena de um crime nem mesmo com a condição de que a pena agravada só seja aplicada após a aprovação pelo Congresso.

Base legal: Fundamento: art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal; art. 1º do Código Penal CF, "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo...