Enunciado
Com relação aos meios de prova e os procedimentos inerentes a sua colheita, no âmbito da investigação criminal, julgue os próximos itens. A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.
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Gabarito: A
Certo. A casa é asilo inviolável, mas a Constituição admite o ingresso sem consentimento do morador "em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro" a qualquer hora, e, "durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º, XI). A restrição ao período diurno vale só para o cumprimento de ordem judicial.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da Constituição Federal; STF, RE 603.616 (Tema 280 da repercussão geral) CF, "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em...
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