Enunciado
No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir. I Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP. II Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado não acarretará a dispensa da prova pericial. III Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica como forma de instruir investigação criminal. IV A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque estão certos os itens II e IV. II: quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, "não podendo supri-lo a confissão do acusado" (art. 158 do CPP). IV: as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis (art. 5º, LVI, da CF) e devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP), e a confissão não as convalida para fundamentar a condenação.
Base legal: Fundamento: arts. 157 e 158 do CPP; art. 5º, XII e LVI, da CF; arts. 1º e 3º da Lei 9.296/1996 CPP, art. 158: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não...
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