Enunciado
Waldyr, em voo de econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem. Ao ser advertido pela tripulação, Waldyr agrediu fisicamente o comissário de bordo, de nacionalidade brasileira, causando-lhe lesão corporal grave, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O fato está incondicionalmente sujeito à legislação brasileira, tendo em vista a nacionalidade do autor e da vítima do delito.
- B.O fato está sujeito, simultaneamente, à legislação brasileira e à legislação estrangeira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do delito.
- C.O fato está sujeito exclusivamente à legislação estrangeira, haja vista que a aeronave privada estava em território estrangeiro quando ocorreu a prática do delito.
- D.O fato estará sujeito à legislação brasileira, caso não seja julgado no país estrangeiro em cujo território se encontrava a aeronave no momento da prática do delito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a aplicação da lei penal no espaço, especificamente sobre a extraterritorialidade.
Por que a alternativa 'd' está correta?
Trata-se de um caso de extraterritorialidade condicionada. De acordo com o Código Penal, aeronaves privadas brasileiras em território estrangeiro não são consideradas extensão do território nacional (diferente das públicas). Contudo, a lei brasileira pode ser aplicada se o crime não for julgado no país estrangeiro, conforme as condições do Art. 7º, II, 'c'.
Por que as outras estão incorretas?
Por que a alternativa 'd' está correta?
Trata-se de um caso de extraterritorialidade condicionada. De acordo com o Código Penal, aeronaves privadas brasileiras em território estrangeiro não são consideradas extensão do território nacional (diferente das públicas). Contudo, a lei brasileira pode ser aplicada se o crime não for julgado no país estrangeiro, conforme as condições do Art. 7º, II, 'c'.
Por que as outras estão incorretas?
- a) Incorreta. Não é incondicional. A nacionalidade do autor e da vítima, isoladamente, não gera extraterritorialidade incondicional neste caso.
- b) Incorreta. A teoria da ubiquidade (Art. 6º do CP) define o lugar do crime, mas a questão versa sobre a jurisdição aplicável a aeronaves privadas em solo/espaço estrangeiro.
- c) Incorreta. A legislação brasileira pode ser aplicada de forma subsidiária (condicionada), portanto não é exclusividade da lei estrangeira.
Base legal
Fundamento: Art. 7º, inciso II, alínea "c" e § 2º do Código Penal
Segundo o art. 7º, inciso II, alínea "c" do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves brasileiras de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. A aplicação depende do concurso das condições previstas no § 2º do mesmo artigo, como a entrada do agente no território nacional.
Segundo o art. 7º, inciso II, alínea "c" do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves brasileiras de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. A aplicação depende do concurso das condições previstas no § 2º do mesmo artigo, como a entrada do agente no território nacional.