Enunciado
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes. No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as penas pecuniárias cominadas a cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integral.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, no concurso formal próprio, a pena privativa de liberdade segue o sistema da exasperação (aplica-se a mais grave, aumentada de um sexto até metade, art. 70 do CP). Para a multa, porém, o art. 72 do CP estabelece regra própria: no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, isto é, somam-se (cúmulo material).
Base legal
Fundamento: art. 72 do Código Penal
"Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente."
"Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente."