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Questão comentada sobre Confisco alargado

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Acerca do instituto da perda ou confisco alargado previsto no artigo 91-A do Código Penal, analise as assertivas abaixo: I. O confisco alargado opera sobre os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos. O condenado poderá demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. II. A perda de bens, direitos ou valores mediante confisco alargado aplica-se exclusivamente aos crimes praticados por organização criminosa, exigindo-se trânsito em julgado da sentença condenatória para sua efetivação. III. O confisco alargado pode alcançar bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. IV. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor em dinheiro que o condenado pagará ao estado. V. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I e IV.
  2. B.
    Apenas II e III.
  3. C.
    Apenas I, II e IV.
  4. D.
    Apenas I, III e V.
  5. E.
    I, II, III, IV e V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I, III e V reproduzem o art. 91-A: a perda recai sobre a diferenca patrimonial injustificada, pode abranger transferencias gratuitas ou irrisorias desde o inicio da atividade criminal e deve ser quantificada e individualizada na sentenca. II restringe indevidamente o instituto a organizacao criminosa, quando o criterio legal e condenacao por infracao com pena maxima superior a seis anos. IV fala em obrigacao de pagar ao Estado, mas a lei determina declarar a diferenca e especificar os bens perdidos. Alternativa A: Incorreta. I e verdadeira, mas IV e falsa e III e V tambem sao verdadeiras. Alternativa B: Incorreta. III e verdadeira, porem II e falsa. Alternativa C: Incorreta. I e verdadeira, enquanto II e IV sao falsas. Alternativa D: Correta. Apenas I, III e V correspondem aos paragrafos 1, 2 e 3 do art. 91-A. Alternativa E: Incorreta. II e IV impedem a validacao de todas as assertivas.

Base legal

Codigo Penal, art. 91-A, caput e paragrafos 1 a 3.