Enunciado
Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
- B.É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
- C.As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
- D.A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
- E.A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: Alternativa B. O art. 15, inciso II, alínea 'l', da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente que cometer a infração em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, desde que não constitua ou qualifique o crime.
Por que as demais estão erradas:
A) O art. 16 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a suspensão condicional da pena (sursis) pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, e não dois anos.
C) O art. 21 da referida lei prevê expressamente que as penas aplicáveis às pessoas jurídicas podem ser aplicadas de forma isolada, cumulativa ou alternativa, não havendo vedação à cumulação.
D) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o aproveitamento de laudo pericial elaborado no bojo de inquérito civil ou procedimento administrativo, desde que submetido ao contraditório diferido em juízo.
E) Embora a ação penal seja pública incondicionada (art. 26), é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme os arts. 27 e 28 da Lei de Crimes Ambientais.
Por que as demais estão erradas:
A) O art. 16 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a suspensão condicional da pena (sursis) pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, e não dois anos.
C) O art. 21 da referida lei prevê expressamente que as penas aplicáveis às pessoas jurídicas podem ser aplicadas de forma isolada, cumulativa ou alternativa, não havendo vedação à cumulação.
D) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o aproveitamento de laudo pericial elaborado no bojo de inquérito civil ou procedimento administrativo, desde que submetido ao contraditório diferido em juízo.
E) Embora a ação penal seja pública incondicionada (art. 26), é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme os arts. 27 e 28 da Lei de Crimes Ambientais.
Base legal
Artigos 15, II, 'l', 16, 21, 26, 27 e 28 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).