Enunciado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998 acerca dos crimes omissivos contra o meio ambiente, julgue os próximos itens. I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.I e III.
- C.II e IV.
- D.I, III e IV.
- E.II, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III está incorreto, pois o dever de agir do bombeiro militar decorre de obrigação legal de enfrentamento do perigo, mas a afirmação geral sobre a ausência de vínculo desconsidera outras nuances da omissão penal e do dever de agir.
A alternativa C está incorreta porque o item IV está incorreto, já que o crime do art. 66 da Lei nº 9.605/1998 (omitir informação em licenciamento) é formal e se consuma com a mera omissão, independentemente da ocorrência de dano ambiental efetivo.
A alternativa D está incorreta porque inclui os itens III e IV, que são juridicamente incorretos.
A alternativa E está incorreta porque, além de excluir o item I (que é correto), inclui os itens III e IV, que são falsos.