Questão comentada sobre Crimes contra a Administração Pública e contra a fé pública

Enunciado

Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho, receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente que seu cachorro está com diarreia, perante o médico veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha h á três semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão está bem e que não há necessidade de medicá - lo, orientando Bernardo a alimentá - lo apenas com ração e mantê - lo hidratado. Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta, entregando - lhe o documento, no qual atesta falsamente que o c achorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia, acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para justificar sua f alta. Passadas duas semanas, policiais, depois de receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade, estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade, sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à polícia, instruída com o mencionado documento. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:

Alternativas

falsidade ideológica, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de falsidade ideológica e de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica;

corrupção ativa, em sua forma simples, e de uso de documento falso, ao pas so que Caio praticou os delitos de falsidade de atestado médico e de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, em sua forma qualificada;

corrupção ativa, em sua forma simples, e falsidade ideológica, em sua forma majorada, ao passo que Caio praticou o delito de falsidade de atestado médico e a contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade;

corrupção ativa, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de corrupção passiva e de falsificação de documento público, além da contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade;

corrupção ativa e de falsidade ideológica, ambos em suas respectivas formas majoradas, ao passo que Caio praticou os delitos de corrupção passiva, com incidência de causa de aumento de pena, e de falsidade ideológica, em sua forma majorada, além da contravenção pen al de exercício ilegal de profissão ou atividade.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E. Bernardo praticou corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a Caio, equiparado a funcionário público por atuar em serviço municipal gerido por OS, incidindo a majorante porque, em razão da vantagem, foi praticado ato infringindo dever funcional; também responde por falsidade ideológica majorada, pois concorreu para a inserção de declaração falsa em documento público/equiparado. Caio praticou corrupção passiva, com aumento pelo efetivo ato contrário ao dever funcional, falsidade ideológica majorada e a contravenção de exercício ilegal de profissão, pois veterinária não se enquadra no crime do art. 282 do CP.

Por que as demais estão erradas:

A) Erra ao imputar a Bernardo uso de documento falso como crime autônomo, pois o uso é mero exaurimento da falsidade por ele provocada; também erra ao falar em exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, tipo que não abrange veterinária.

B) Erra ao classificar a conduta de Caio como falsidade de atestado médico, pois atestado veterinário não é atestado médico para fins do art. 302 do CP; também equivoca-se ao aplicar o art. 282 do CP à veterinária.

C) Embora acerte a contravenção de exercício ilegal de profissão, erra ao falar em falsidade de atestado médico e ao não reconhecer a corrupção passiva de Caio nem as majorantes pertinentes à corrupção e à falsidade ideológica.

D) Erra ao falar em falsificação de documento público, pois o caso é de inserção de conteúdo falso em documento formalmente verdadeiro, caracterizando falsidade ideológica; também omite a falsidade ideológica praticada por Bernardo.

Base legal

Código Penal, arts. 299, caput e parágrafo único (falsidade ideológica majorada), 317, caput e §1º (corrupção passiva e causa de aumento), 333, caput e parágrafo único (corrupção ativa e majorante), e 327, §1º (funcionário público por equiparação); Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 47 (contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade). Entendimento doutrinário/jurisprudencial: o uso posterior de documento falso pelo próprio agente que concorreu para a falsidade pode configurar mero exaurimento, não crime autônomo.