Enunciado
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes. O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque os crimes contra a ordem tributária de natureza material, previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, exigem a efetiva supressão ou redução de tributo para sua consumação, não se consumando com o mero registro nos livros fiscais antes do lançamento definitivo do crédito tributário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma que o crime se consumaria antes da supressão do tributo devido, contrariando a jurisprudência pacificada de que o delito é material e depende do resultado para sua consumação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma que o crime se consumaria antes da supressão do tributo devido, contrariando a jurisprudência pacificada de que o delito é material e depende do resultado para sua consumação.
Base legal
Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990.