Enunciado
Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta com relação aos crimes advindos da prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Alternativas
- A.O feminicídio, homicídio praticado contra a mulher em razão do seu sexo, consiste na violência doméstica e familiar ou no menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com hipóteses de aumento de pena por circunstâncias fáticas específicas.
- B.O processamento de crimes praticados em situação de violência doméstica se dá por meio de ação penal de iniciativa pública incondicionada, segundo entendimento do STF.
- C.O crime de estupro é processado por meio de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, da qual a vítima pode retratar-se mesmo após o oferecimento da denúncia.
- D.Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente elencados na Lei Maria da Penha. ||318_MPRR_001_01N762687|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio (Art. 121, § 2º, VI, do CP) caracterizado quando o delito é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher), contando com causas de aumento de pena específicas previstas no § 7º do mesmo artigo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque nem todos os crimes no âmbito de violência doméstica são de ação penal pública incondicionada; o crime de ameaça (Art. 147 do CP), por exemplo, permanece dependente de representação da vítima.
A alternativa C está incorreta porque o crime de estupro passou a ser de ação penal pública incondicionada após a Lei nº 13.718/2018 e, ademais, a retratação da representação só é admitida antes do recebimento da denúncia (Art. 16 da Lei Maria da Penha) ou antes de seu oferecimento (Art. 25 do CPP).
A alternativa D está incorreta porque a Lei Maria da Penha não apresenta um rol taxativo de crimes, prevendo expressamente apenas o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Art. 24-A), de modo que as condutas criminosas são tipificadas no Código Penal e em outras leis especiais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque nem todos os crimes no âmbito de violência doméstica são de ação penal pública incondicionada; o crime de ameaça (Art. 147 do CP), por exemplo, permanece dependente de representação da vítima.
A alternativa C está incorreta porque o crime de estupro passou a ser de ação penal pública incondicionada após a Lei nº 13.718/2018 e, ademais, a retratação da representação só é admitida antes do recebimento da denúncia (Art. 16 da Lei Maria da Penha) ou antes de seu oferecimento (Art. 25 do CPP).
A alternativa D está incorreta porque a Lei Maria da Penha não apresenta um rol taxativo de crimes, prevendo expressamente apenas o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Art. 24-A), de modo que as condutas criminosas são tipificadas no Código Penal e em outras leis especiais.
Base legal
Artigo 121, § 2º, inciso VI, § 2º-A e § 7º do Código Penal; Artigo 16 da Lei nº 11.340/2006; Lei nº 13.718/2018; Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).