Enunciado
Mauro é proprietário de uma residência localizada nas proximidades de uma lagoa. No lote vizinho, funciona um hospital veterinário, legalmente constituído na forma da lei civil. Em comum acordo, Mauro e o proprietário do hospital veterinário decidiram ampliar os limites dos fundos de ambos os lotes e, para isso, construíram extensão dos respectivos muros, destruindo uma área de Mata Atlântica, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A pena dos agentes criminosos poderá ser agravada se a conduta tiver sido praticada em sábado, domingo ou feriado.
- B.A pena a ser aplicada à pessoa jurídica poderá ser atenuada caso ela seja mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
- C.Caso o hospital veterinário seja condenado, não será possível a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, por se tratar de pessoa jurídica.
- D.Mauro poderá ter a pena: atenuada, se ficar caracterizado o seu baixo grau de instrução; agravada, se a conduta houver sido cometida à noite.
- E.A suspensão total de atividades não poderá ser aplicada ao hospital veterinário em caso de condenação criminal, haja vista a ausência de previsão legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena (Art. 14, I), ao passo que a prática da infração durante o período noturno é circunstância que a agrava (Art. 15, II, "g").
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Art. 15, II, "q" da Lei nº 9.605/1998 prevê o agravamento da pena para condutas praticadas em domingos ou feriados, não incluindo os sábados.
B) A alternativa B está incorreta pois o recebimento de verbas públicas ou incentivos fiscais não configura circunstância atenuante para a pessoa jurídica na legislação ambiental.
C) A alternativa C está incorreta porque a prestação de serviços à comunidade é perfeitamente aplicável às pessoas jurídicas, conforme autorizam os Arts. 21, I, e 23 da Lei de Crimes Ambientais.
E) A alternativa E está incorreta porque a suspensão total ou parcial de atividades é sanção restritiva de direitos expressamente prevista para pessoas jurídicas no Art. 22, I, da Lei nº 9.605/1998.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Art. 15, II, "q" da Lei nº 9.605/1998 prevê o agravamento da pena para condutas praticadas em domingos ou feriados, não incluindo os sábados.
B) A alternativa B está incorreta pois o recebimento de verbas públicas ou incentivos fiscais não configura circunstância atenuante para a pessoa jurídica na legislação ambiental.
C) A alternativa C está incorreta porque a prestação de serviços à comunidade é perfeitamente aplicável às pessoas jurídicas, conforme autorizam os Arts. 21, I, e 23 da Lei de Crimes Ambientais.
E) A alternativa E está incorreta porque a suspensão total ou parcial de atividades é sanção restritiva de direitos expressamente prevista para pessoas jurídicas no Art. 22, I, da Lei nº 9.605/1998.
Base legal
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Artigos 14, I; 15, II, 'g' e 'q'; 21, I; 22, I; e 23.