Enunciado
De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem autorização do órgão público competente, pichar monumento público tombado pelo poder público
Alternativas
- A.estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de detenção e multa.
- B.estará sujeito a denúncia por contravenção penal com previsão de pena de prisão simples ou multa.
- C.não estará sujeito a denúncia, pois, considerada manifestação artística, a pichação é permitida, independentemente do consentimento do proprietário.
- D.estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de reclusão, por se tratar de bem público tombado.
- E.não estará sujeito a denúncia, pois o ato em questão não está legalmente tipificado como crime nem como contravenção penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O ato de pichar monumento tombado configura o crime previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja pena cominada é de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Por que as demais estão erradas:
B) A conduta é tipificada expressamente como crime na Lei de Crimes Ambientais, e não como contravenção penal.
C) A pichação sem autorização é conduta ilícita e penalmente típica, diferindo do grafite que, sob certas condições de autorização e valorização artística, não é considerado crime.
D) A pena prevista para o crime de pichação contra monumento tombado é de detenção, e não de reclusão, conforme o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605/1998.
E) O ato está legalmente tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro, afastando a tese de atipicidade da conduta.
Por que as demais estão erradas:
B) A conduta é tipificada expressamente como crime na Lei de Crimes Ambientais, e não como contravenção penal.
C) A pichação sem autorização é conduta ilícita e penalmente típica, diferindo do grafite que, sob certas condições de autorização e valorização artística, não é considerado crime.
D) A pena prevista para o crime de pichação contra monumento tombado é de detenção, e não de reclusão, conforme o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605/1998.
E) O ato está legalmente tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro, afastando a tese de atipicidade da conduta.
Base legal
Artigo 65, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)