Enunciado
Considerando o entendimento do STJ acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, não se exigindo a constituição definitiva do débito tributário para se configurar a tipicidade da conduta.
- B.Aplica-se o princípio da consunção ao crime-meio de receptação e ao crime-fim de porte ilegal de arma de fogo, devendo, entretanto, o agente responder apenas pelo segundo, por este ser mais grave que o outro.
- C.Para a caracterização do crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve, necessariamente, prejudicar a integridade física da vítima.
- D.No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à acusação provar sua origem ilícita e a conexão disso com os fatos.
- E.O crime de dano ao patrimônio público causado por preso para facilitar a fuga da prisão exige o dolo específico de causar prejuízo ao bem público, sem o qual a conduta é atípica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP) praticado por preso para facilitar a fuga exige o dolo específico de causar prejuízo (animus nocendi). Se a intenção do agente era exclusivamente a fuga, a conduta de danificar o obstáculo para escapar é considerada atípica em relação ao crime de dano.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza material (e não formal), exigindo-se a constituição definitiva do débito tributário perante a administração para a caracterização da tipicidade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula Vinculante 24 do STF.
B) A alternativa B está incorreta porque o STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, visto que são crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diversos.
C) A alternativa C está incorreta porque a grave ameaça exigida no crime de extorsão (art. 158 do CP) pode ser de natureza física, moral ou econômica, não se limitando necessariamente a prejudicar a integridade física da vítima.
D) A alternativa D está incorreta porque, no crime de receptação, a apreensão da coisa ilícita em poder do acusado acarreta a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar justificativa plausível sobre a origem lícita do bem, e não exclusivamente à acusação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza material (e não formal), exigindo-se a constituição definitiva do débito tributário perante a administração para a caracterização da tipicidade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula Vinculante 24 do STF.
B) A alternativa B está incorreta porque o STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, visto que são crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diversos.
C) A alternativa C está incorreta porque a grave ameaça exigida no crime de extorsão (art. 158 do CP) pode ser de natureza física, moral ou econômica, não se limitando necessariamente a prejudicar a integridade física da vítima.
D) A alternativa D está incorreta porque, no crime de receptação, a apreensão da coisa ilícita em poder do acusado acarreta a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar justificativa plausível sobre a origem lícita do bem, e não exclusivamente à acusação.
Base legal
Artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal; Jurisprudência do STJ (HC 264.932/SP e AgRg no REsp 1.911.151/TO); Súmula Vinculante 24 do STF.