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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Crimes contra o patrimônio e entendimento jurisprudencial

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJBA 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial. I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime. II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva. III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo. IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C reúne apenas os itens III e IV. O item III está correto porque, conforme entendimento jurisprudencial, a arma de fogo desmuniciada não autoriza a majorante do emprego de arma de fogo no roubo, por ausência de potencialidade lesiva. O item IV também está correto, pois, no estelionato mediante emissão de cheque sem fundos, o pagamento antes do recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

Por que as demais estao erradas: A) está errada porque inclui o item I, que é falso: sistema de vigilância ou monitoramento não torna impossível o crime de furto. B) está errada porque inclui o item I, também falso, embora o item III esteja correto. D) está errada porque inclui os itens I e II; o item II é falso ao afirmar que qualificadora objetiva ou subjetiva sempre permite o privilégio, quando a jurisprudência admite o furto qualificado-privilegiado apenas diante de qualificadora de natureza objetiva. E) está errada porque inclui o item II, que é falso, embora os itens III e IV estejam corretos.

Base legal

Código Penal, arts. 155, § 2º e § 4º, 157, § 2º-A, I, e 171, § 2º, VI. Súmula 567 do STJ: sistema de vigilância por monitoramento eletrônico não torna impossível o crime de furto. Súmula 511 do STJ: é possível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado se a qualificadora for de ordem objetiva, o agente for primário e a coisa de pequeno valor. Súmula 554 do STF: o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.