Enunciado
Em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
- B.No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a prática desse crime em faixa de pedestres ou em calçada configura circunstância agravante.
- C.No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui causa especial de aumento de pena.
- D.Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
- E.É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, haja vista a ilegítima violação ao direito ao exercício de atividades profissionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a possibilidade de decretação da suspensão preventiva da habilitação como medida cautelar para garantia da ordem pública.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão ou proibição de se obter a habilitação pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
A alternativa B está incorreta porque a prática de homicídio culposo na faixa de pedestres ou calçada constitui causa de aumento de pena (art. 302, § 1º, II, do CTB), e não circunstância agravante.
A alternativa C está incorreta porque a embriaguez na lesão corporal culposa qualifica o crime (art. 303, § 2º, do CTB), prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, e não causa de aumento de pena.
A alternativa E está incorreta pois o STF e o STJ pacificaram o entendimento de que é constitucional a imposição da referida penalidade ao motorista profissional, prevalecendo o direito à segurança coletiva sobre o direito ao exercício profissional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão ou proibição de se obter a habilitação pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
A alternativa B está incorreta porque a prática de homicídio culposo na faixa de pedestres ou calçada constitui causa de aumento de pena (art. 302, § 1º, II, do CTB), e não circunstância agravante.
A alternativa C está incorreta porque a embriaguez na lesão corporal culposa qualifica o crime (art. 303, § 2º, do CTB), prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, e não causa de aumento de pena.
A alternativa E está incorreta pois o STF e o STJ pacificaram o entendimento de que é constitucional a imposição da referida penalidade ao motorista profissional, prevalecendo o direito à segurança coletiva sobre o direito ao exercício profissional.
Base legal
Artigos 292, 294, 302, § 1º, II, e 303, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Jurisprudência do STF (RE 607.107/RS).