Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica. I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas o item I está certo.
- C.Apenas o item II está certo.
- D.Apenas o item III está certo.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa C está correta, pois apenas o item II é verdadeiro: o art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque há um item correto, o item II. B) Está errada porque o item I é falso: a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher não exige coabitação entre autor e vítima. D) Está errada porque o item III é falso: nas lesões corporais leves praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada. E) Está errada porque nem todos os itens estão certos, já que os itens I e III são falsos.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque há um item correto, o item II. B) Está errada porque o item I é falso: a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher não exige coabitação entre autor e vítima. D) Está errada porque o item III é falso: nas lesões corporais leves praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada. E) Está errada porque nem todos os itens estão certos, já que os itens I e III são falsos.
Base legal
Lei n.º 11.340/2006, art. 41; STJ, Súmula 600: 'Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima'; STJ, Súmula 542: 'A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada'; STF, ADC 19 e ADI 4424.