Enunciado
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção que indica os delitos considerados crimes militares em tempos de paz.
Alternativas
- A.Os crimes praticados por militar da reserva contra civil.
- B.Os crimes praticados por civil contra civil em lugar sujeito à administração militar.
- C.Os crimes praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civil.
- D.Os crimes praticados por militar, em situação de atividade ou asse melhada, contra o patrimônio de instituição não militar.
- E.Os crimes praticados por civil contra militar da reserva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O art. 9º, II, “b”, do Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado por militar em situação de atividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
Por que as demais estão erradas:
A) Militar da reserva, em regra, não é equiparado a militar em situação de atividade para essa hipótese do art. 9º, II, “b”, do CPM.
B) Crime praticado por civil contra civil, ainda que em lugar sujeito à administração militar, não se enquadra, por si só, nas hipóteses típicas de crime militar em tempo de paz.
D) A hipótese legal envolve, entre outras situações, crime contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar; a alternativa fala em patrimônio de instituição não militar, o que afasta o enquadramento indicado.
E) Crime praticado por civil contra militar da reserva não configura, em regra, crime militar apenas por essa condição da vítima, pois o art. 9º, III, do CPM exige hipóteses específicas de ofensa a instituições militares, serviço ou administração militar.
Por que as demais estão erradas:
A) Militar da reserva, em regra, não é equiparado a militar em situação de atividade para essa hipótese do art. 9º, II, “b”, do CPM.
B) Crime praticado por civil contra civil, ainda que em lugar sujeito à administração militar, não se enquadra, por si só, nas hipóteses típicas de crime militar em tempo de paz.
D) A hipótese legal envolve, entre outras situações, crime contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar; a alternativa fala em patrimônio de instituição não militar, o que afasta o enquadramento indicado.
E) Crime praticado por civil contra militar da reserva não configura, em regra, crime militar apenas por essa condição da vítima, pois o art. 9º, III, do CPM exige hipóteses específicas de ofensa a instituições militares, serviço ou administração militar.
Base legal
Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001/1969, art. 9º, II, “b”: consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes praticados por militar em situação de atividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.