Enunciado
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
- B.Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
- C.É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
- D.A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
- E.Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois o Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, porque dificultar o acesso do consumidor às informações existentes sobre ele em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros constitui crime previsto no CDC. B) Está errada, pois a situação econômica do réu ou indiciado pode ser considerada para redução ou majoração da fiança. C) Está errada, porque empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes usados sem autorização do consumidor é conduta típica no CDC. D) Está errada, pois a interdição temporária de direitos é pena aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo. E) Está correta, conforme o art. 67 do CDC.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, porque dificultar o acesso do consumidor às informações existentes sobre ele em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros constitui crime previsto no CDC. B) Está errada, pois a situação econômica do réu ou indiciado pode ser considerada para redução ou majoração da fiança. C) Está errada, porque empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes usados sem autorização do consumidor é conduta típica no CDC. D) Está errada, pois a interdição temporária de direitos é pena aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo. E) Está correta, conforme o art. 67 do CDC.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990: art. 67, que tipifica o crime de fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva; art. 70, sobre emprego de peças usadas sem autorização; art. 72, sobre dificultar acesso a informações cadastrais do consumidor; art. 78, que admite penas como interdição temporária de direitos; e art. 79, que trata da fiança considerando a situação econômica do indiciado ou réu.