Enunciado
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- B.O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
- C.Na sentença condenatória, o Juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto em lei.
- D.As multas que, em caso de concurso de crimes, serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o Juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
- E.O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa incorreta e a E. Na Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substancia ou produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, preponderam sobre as circunstancias judiciais do Codigo Penal. O texto da alternativa troca esses vetores por antecedentes e consequencias do crime.
Por que a alternativa A esta errada: ela esta correta segundo a lei: a inimputabilidade decorrente de dependencia ou efeito de droga proveniente de caso fortuito ou forca maior isenta de pena quando retira totalmente a capacidade de entendimento ou determinacao.
Por que a alternativa B esta errada: ela tambem esta correta: a colaboracao voluntaria que identifica coautores ou participes e recupera produto do crime autoriza reducao de um a dois tercos.
Por que a alternativa C esta errada: esta correta: a sentenca condenatoria pode determinar encaminhamento para tratamento quando houver avaliacao profissional que ateste a necessidade.
Por que a alternativa D esta errada: esta correta: multas em concurso de crimes sao impostas cumulativamente e podem ser aumentadas ate o decuplo se ineficazes diante da situacao economica do acusado.
Por que a alternativa A esta errada: ela esta correta segundo a lei: a inimputabilidade decorrente de dependencia ou efeito de droga proveniente de caso fortuito ou forca maior isenta de pena quando retira totalmente a capacidade de entendimento ou determinacao.
Por que a alternativa B esta errada: ela tambem esta correta: a colaboracao voluntaria que identifica coautores ou participes e recupera produto do crime autoriza reducao de um a dois tercos.
Por que a alternativa C esta errada: esta correta: a sentenca condenatoria pode determinar encaminhamento para tratamento quando houver avaliacao profissional que ateste a necessidade.
Por que a alternativa D esta errada: esta correta: multas em concurso de crimes sao impostas cumulativamente e podem ser aumentadas ate o decuplo se ineficazes diante da situacao economica do acusado.
Base legal
Lei nº 11.343/2006, arts. 41, 42, 43, paragrafo unico, 45 e 47.