Enunciado
Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.
- B.O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
- C.O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.
- D.Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.
- E.Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil. -- 20 of 28 -- 662001_01N27724
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil. -- 20 of 28 -- 662001_01N27724. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em direito penal, teoria do crime e crimes em especie com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988; Codigo Penal.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "garantir, efetividade, constituicao, preve, nenhuma", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, direcionado, exclusivamente, legislador, poder", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "direcionado, exclusivamente, orgaos, administracao, publica", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "embora, esteja, direcionado, administracao, publica", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "garantir, efetividade, constituicao, preve, nenhuma", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, direcionado, exclusivamente, legislador, poder", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "direcionado, exclusivamente, orgaos, administracao, publica", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "embora, esteja, direcionado, administracao, publica", enquanto a resposta correta trabalha com "analisando, relacao, particular, verifica, tratar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; Codigo Penal.