Enunciado
Com relação às disposições da Lei n. o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.
- B.Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.
- C.É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.
- D.A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
- E.Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa reproduz hipótese de violência sexual prevista na Lei Maria da Penha: forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, bem como limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher independe de coabitação entre ofendida e agressor. B) Está errada porque os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal. C) Está errada porque o âmbito da unidade doméstica inclui o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. D) Está errada porque a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. E) Está correta, pois corresponde expressamente ao conceito legal de violência sexual previsto na Lei Maria da Penha.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher independe de coabitação entre ofendida e agressor. B) Está errada porque os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal. C) Está errada porque o âmbito da unidade doméstica inclui o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. D) Está errada porque a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. E) Está correta, pois corresponde expressamente ao conceito legal de violência sexual previsto na Lei Maria da Penha.
Base legal
Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, I e III, 14, 21, parágrafo único, e 7º, III. Súmula 600 do STJ: para configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige coabitação entre autor e vítima.