Enunciado
Antonio e Rogerio praticaram, em comunhao de acoes e designios, um ilicito penal, e ambos foram condenados. Antonio e o Ministerio Publico interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogerio perdeu o prazo de recurso, porem constatou que havia prescricao da pretensao punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazoes recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisao recorrida.
- B.O efeito translativo do recurso permite a Rogerio arguir a prescricao em suas contrarrazoes.
- C.O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheca toda a materia impugnada.
- D.O efeito extensivo do recurso permite que Rogerio aproveite qualquer decisao favoravel a Antonio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta porque a prescricao e materia de ordem publica e pode ser conhecida no julgamento recursal, ainda que sustentada em contrarrazoes por quem nao recorreu tempestivamente. Esse alcance decorre do efeito translativo, que permite ao tribunal apreciar determinadas materias independentemente da iniciativa recursal direta da parte. A alternativa A esta errada porque o efeito devolutivo transfere ao tribunal o conhecimento da materia impugnada, nao autoriza automaticamente reconsideracao pelo juiz. A alternativa C esta errada porque o efeito substitutivo diz respeito a substituicao da decisao recorrida pelo acordao, e nao a abertura irrestrita de toda materia. A alternativa D esta errada porque o efeito extensivo nao permite aproveitar qualquer decisao favoravel a outro corréu; ele depende de fundamento que nao seja exclusivamente pessoal.
Base legal
CPP, art. 61; Codigo Penal, art. 110, par. 1.