Enunciado
A respeito dos efeitos patrimonia is da condenação criminal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;
- B.não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;
- C.o instituto do co nfisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
- D.a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
- E.para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar - se - ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos medi ante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E reproduz a regra do confisco alargado: para apurar a diferença patrimonial incompatível com a renda lícita, incluem-se no patrimônio do condenado os bens transferidos gratuitamente ou por contraprestação irrisória, desde o início da atividade criminal.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O confisco alargado não pode ser decretado de ofício, pois deve ser requerido expressamente pelo Ministério Público, com indicação da diferença apurada.
B) Errada. Se o produto ou proveito do crime não for encontrado, admite-se a perda de bens ou valores equivalentes, inclusive lícitos, nos termos do Código Penal.
C) Errada. A presunção de ilicitude no confisco alargado é relativa, pois o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
D) Errada. O confisco alargado é cabível em condenações por infrações penais cuja pena máxima cominada seja superior a 6 anos, e não superior a 4 anos.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O confisco alargado não pode ser decretado de ofício, pois deve ser requerido expressamente pelo Ministério Público, com indicação da diferença apurada.
B) Errada. Se o produto ou proveito do crime não for encontrado, admite-se a perda de bens ou valores equivalentes, inclusive lícitos, nos termos do Código Penal.
C) Errada. A presunção de ilicitude no confisco alargado é relativa, pois o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
D) Errada. O confisco alargado é cabível em condenações por infrações penais cuja pena máxima cominada seja superior a 6 anos, e não superior a 4 anos.
Base legal
Código Penal, art. 91, § 1º, e art. 91-A, caput e §§ 2º, 3º e 5º, incluído pela Lei nº 13.964/2019: disciplina a perda de bens equivalentes e o confisco alargado, exigindo infração com pena máxima superior a 6 anos, requerimento expresso do Ministério Público e permitindo ao condenado demonstrar a licitude do patrimônio.