Enunciado
Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O cometimento do crime de tráfico de drogas nas imediações de presídio não constitui causa de aumento de pena se o destinatário da droga não for um preso ou um frequentador da penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.
- B.Inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas.
- C.Para aplicação da majorante atinente à internacionalidade do tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada atravesse a fronteira nacional.
- D.Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendida.
- E.É típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Conforme entendimento dos tribunais superiores, configura constrangimento ilegal afastar o tráfico privilegiado, ou reduzir a fração da minorante, com base em presunção de dedicação a atividades criminosas extraída unicamente da natureza ou da quantidade de drogas apreendida.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está errada porque a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, relativa às imediações de estabelecimento prisional, tem incidência objetiva, não dependendo de a droga se destinar a preso ou frequentador do presídio.
B) A alternativa B está errada porque inquéritos policiais e ações penais em andamento, por si sós, não podem fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado, sob pena de violação à presunção de inocência.
C) A alternativa C está errada porque, para a majorante da transnacionalidade, não é indispensável a efetiva transposição da fronteira nacional, bastando elementos que evidenciem a destinação internacional da droga.
D) A alternativa D é a correta, pois a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas no caso concreto, mas não autorizam, isoladamente, presumir dedicação criminosa para negar ou restringir a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.
E) A alternativa E está errada porque a importação de pequena quantidade de sementes de maconha, que não contêm o princípio ativo THC em condições de caracterizar droga, tem sido considerada conduta atípica no âmbito da Lei de Drogas.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está errada porque a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, relativa às imediações de estabelecimento prisional, tem incidência objetiva, não dependendo de a droga se destinar a preso ou frequentador do presídio.
B) A alternativa B está errada porque inquéritos policiais e ações penais em andamento, por si sós, não podem fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado, sob pena de violação à presunção de inocência.
C) A alternativa C está errada porque, para a majorante da transnacionalidade, não é indispensável a efetiva transposição da fronteira nacional, bastando elementos que evidenciem a destinação internacional da droga.
D) A alternativa D é a correta, pois a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas no caso concreto, mas não autorizam, isoladamente, presumir dedicação criminosa para negar ou restringir a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.
E) A alternativa E está errada porque a importação de pequena quantidade de sementes de maconha, que não contêm o princípio ativo THC em condições de caracterizar droga, tem sido considerada conduta atípica no âmbito da Lei de Drogas.
Base legal
Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, § 4.º, e 40, I e III. Súmula 607 do STJ: a majorante da transnacionalidade configura-se sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras. Súmula 444 do STJ e entendimento do STF/STJ: inquéritos e ações penais em curso não servem, isoladamente, para agravar a situação do réu ou afastar o tráfico privilegiado. Jurisprudência do STJ e do STF: é ilegal presumir dedicação a atividades criminosas apenas pela natureza ou quantidade da droga para negar a minorante do tráfico privilegiado.