Enunciado
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (Errado) porque o crime de porte ilegal de arma de fogo, inclusive na modalidade 'transportar', admite a participação (concurso de pessoas) por meio de induzimento, instigação ou auxílio material, conforme a regra geral do art. 29 do Código Penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta ao afirmar que o crime inadmite participação, ignorando que as regras gerais sobre concurso de agentes previstas no Código Penal aplicam-se plenamente aos crimes de perigo abstrato descritos no Estatuto do Desarmamento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta ao afirmar que o crime inadmite participação, ignorando que as regras gerais sobre concurso de agentes previstas no Código Penal aplicam-se plenamente aos crimes de perigo abstrato descritos no Estatuto do Desarmamento.
Base legal
Artigo 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e Artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)